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Política

08/02/2021 às 11h11 - atualizada em 10/02/2021 às 03h50

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Redação Portal Boas Novas

Carapicuíba / SP

STF começa a julgar ação que discute se governo pode zerar alíquota de importação de armas
Julgamento é feito em plenário virtual e termina no próximo dia 12. Relator, ministro Edson Fachin votou a favor de manter suspensa decisão da Camex que zerou alíquota
STF começa a julgar ação que discute se governo pode zerar alíquota de importação de armas
O ministro do STF Edson Fachin — Foto: Reprodução/TV Justiça

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Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (5) o julgamento da ação que discute se o governo federal pode zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas.


O julgamento é feito em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, e termina no próximo dia 12.


No ano passado, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, zerou a alíquota de importação de armas.


O PSB, então, acionou o STF, e o ministro Edson Fachin suspendeu a decisão da Camex. Agora, o plenário vai decidir se mantém ou derruba a decisão do ministro.


Durante a campanha eleitoral de 2018, o presidente Jair Bolsonaro prometeu facilitar o acesso a armas.


Voto do relator


Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou a favor de manter suspensa a decisão da Camex.


"A análise dos fundamentos do pedido partiu da constatação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação de pistolas e revólveres produzia efeitos imediatos e mediatos cujo conteúdo prático conflita com princípios de estatura constitucional, notadamente o direito à vida, o direito à segurança pública e a proteção ao mercado interno", votou o ministro.


"Parece-me importante pontuar, igualmente, que a matéria sob juízo é de extrema gravidade, e, por envolver provável aumento da circulação de armas de fogo, diz respeito ao controle da violência privada e do uso da força", acrescentou Fachin.

FONTE: G1

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