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 A Câmara Municipal de Jandira aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 52/21 na 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2021. De autoria do vereador Marcio Odair Nascimento de Oliveira (Cidadania), o "Marcio Oliveira", a propositura obriga casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares a adotarem medidas para auxiliar mulheres que estejam em situação de risco dentro dessas instalações.

"É mais uma ferramenta para coibir o assédio e até mesmo a violência mais grave, o feminicídio", explicou o proponente. Dentre as medidas previstas, pode-se citar a oferta de acompanhamento da mulher em situação de vulnerabilidade até ambiente seguro.

A proposta também determina a colocação de cartazes informando sobre a disponibilidade do local em prestar o auxílio, além de prever, caso necessário, a comunicação imediata da situação de risco à autoridade policial. O descumprimento das medidas pode resultar em multa para os estabelecimentos e para os organizadores de eventos.

Após tramitação na Casa de Leis, a matéria seguiu para sanção ou veto do prefeito Henri Hajime Sato (PSDB), o "Dr. Sato".

FONTE: Prefeitura de Jandira